Vereador Dr. Antônio Francisco Ribeiro Gomes, cede o veículo oficial, marca Voyage Trend 1.6 Flex, placa LPN 6405 para o Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis

RESOLUÇÃO Nº 014/2013


Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara a ceder o veículo oficial da Câmara.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica autorizado a Mesa da Câmara, de acordo solicitação do Vereador Dr. Antônio Francisco Ribeiro Gomes, a ceder o veículo oficial, marca Voyage Trend 1.6 Flex, placa LPN 6405, chassi nº 9BWDBO5U4AT185019, para O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, até o término da legislatura, através de Termo de Cessão assinado pelos representantes legais.


Art. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, responderá civil e criminalmente pelos danos que venham a causar ao veículo oficial e a terceiros, inclusive por eventual (is) infração (ões) as regras insculpidas no Código Nacional de Trânsito.



Art. 3º Na cessão do veículo todos os equipamentos do mesmo serão vistoriados, (anexo III da Portaria 096/2005), e se na devolução houver alguma coisa em desacordo com a vistoria inicial, a responsabilidade será do responsável pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.



Art. 4º A utilização do veículo oficial pela cessionária, só poderá ocorrer visando o interesse coletivo e público e deverá ter a identificação do órgão cessionário, por intermédio de adesivo ou assemelhado em ambas as portas dianteiras.


Art. 5º A revogação da cessão de uso poderá ser feita a qualquer tempo.



Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.








CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 25 de novembro de 2013.




Mauricio Lopes dos Santos
Presidente




Dr. Antonio Francisco R. Gomes Sergio Pimentel
1º Secretário 2º Secretário